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EXECUTIVO MUNICIPAL

Secretario de Administração

Publicado em 09/09/21 09:56 , Atualizado em 09/09/21 09:56 | Acessos: 56

Nome Completo: Ricardo Bruno Silva Batista

Data de Nascimento: 16/05/1978                      

Naturalidade: Natal/RN                

Estado Civil: Divorciado

Ocupação: Secretário Administração e Planejamento

Escolaridade:  Superior Completo - Bacharel Administração de empresa/ Pós Graduado Gestão Pública.

Horário de Funcionamento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 17:30

Telefone: (84) 9429 5572

Email: administracao@angicos.rn.gov.br

Atribuições:
De acordo com a Lei Municipal nº 813/2011, que dispõe da Reestruturação Administrativa do Poder Executivo do Município de Angicos/RN, e em seu Capítulo VII, que trata da Incumbência dos Órgãos de Administração Geral e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos, Compras e Tecnologia:
Art. 23 - À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos
e Compras estão subordinados os seguintes órgãos:
- Assessoria de Licitações, Contratos e Compras
- Assessoria de Redes e Sistemas de Informática
- Coordenadoria de Recursos Humanos
- Coordenadoria de Património Mobiliário, Imobiliário e Arquivo
- Coordenadoria de Licitações
- Coordenadoria de Planejamento e Projetos Especiais
- Subcoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Compras e Pesquisas Mercadológicas
- Subcoordenadoria de Contratos e Folha de Pagamento
- Arquivo Geral
- Prefeitura
- Secretaria Executiva
Art. 24 - À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos e Compras incumbe:
I - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação;
II - despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados;
III - mandar preparar e expedir circulares,; avisos, comunicados, instruções e quaisquer
outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito;
IV - providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro;

V - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito;
VI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias;
VII - estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas a pessoal e material;
VIII - promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura;
IX - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do Município;
X - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XI - conceder, deste que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da Prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados;
XII - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções;
XIII - executar medidas administrativas iniciais necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
XIV - imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;
XV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao património do Município;
XVI - elaborar estudos e pesquisas e promover ações necessárias ao desenvolvimento económico social e ambiental;
XVII - gerenciar a elaboração e acompanhamento de Programas e Projetos;
XVIII - apoiar as demais Secretarias na busca de financiamentos para os projetos estratégicos de Governo;
XIX - monitorar os recursos utilizados na execução dos projetos de Governo, através do acompanhamento e análise dos indicadores de desempenho dos referidos projetos;
XX - assessorar a elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, e das respectivas alterações, do setor público municipal, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária e prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo;
XXI - acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao planejamento, execução e controle orçamentário;
XX - em parceria com organizações governamentais e não governamentais desenvolver projetos que viabilizem a implantação e/ou implementação dos programas estratégicos;
XXI - coordenar e participar do funcionamento de Comités, Comissões e Grupos Técnicos para compatibilizar e implementar a política para promoção da atenção a grupos populacionais;
XXII - realizar ações para captação de recursos externos;

XXIII - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, procedimento administrativo para iniciar as compras e quando o caso, o certame licitatório, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais n° 8.666/93 e suas alterações, e a Lei n° 10.520/2002;
XXIV - submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações;
XXV- emitir as ordens de compras e/ou serviços às empresas e/ou prestadores contratados;
XXVI - controlar o saldo do almoxarifado, inclusive as entradas e saídas de mercadorias;
XXVII - submeter ao exame do Prefeito, para despacho favorável, os resultados das coletas de preços, quando consultará o preço a três pessoas do ramo da atividade económica indicada;
XXVIII - executar medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
XXIX - imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;
XXX - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao património do Município;
XXXI - identificar dentro da Administração Municipal os serviços que podem ser informatizados;
XXXII - implantar e operacionalizar os serviços de informática, como sistemas de controle orçamentário, almoxarifado, folhas de pagamento, protocolo, património, IPTU e outros;
XXXIII - coordenar e controlar os meios de informações o mais próximo possível dos setores;
XXXIV - trabalhar em regime de cooperação com os demais setores;
XXXV - agilizar o processo de resposta das informações;
XXXVI - responder pela documentação e pelo registro de fluxo de dados dentro do grupo de Processamento da Dados;
XXXVII - exercer outras atividades correlatas à área de processamento de informações;
XXXVIII - garantir a manutenção e configuração dos computadores e rede interna;
XXXIX - desenvolver e manter atualizado o site oficial da Prefeitura;
XL - manter a internet em pleno funcionamento, bem como bloquear e punir quem dela mau uso fizer;
XLI - efetuar cópia de segurança das bases de dados da Administração Municipal;
XLII - manter estreito o relacionamento com as empresas fornecedoras de softwares;
XLIII - desenvolver, conforme necessidade, sistema de controle e gerenciamento nas áreas da Administração Pública;
XLIV promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores da Secretaria 
XLV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.